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  Portaria 23/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria02/2023 02/01/2023Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionainciso XXIX do Art. 39
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso XIII do Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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