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  Portaria 27/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria41/2023 02/05/2023Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionainciso XXIX do Art. 39
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso XIII do Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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