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  Resolução 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArt. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 41

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