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  Resolução 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArt. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 41

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