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  Resolução 12/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2024

Temas

licitação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2023 12/07/2023Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArt. 33
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 41

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