Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder indenização das duas (2) áreas para utilidade pública aos seguintes povoados:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/1967 10/08/1967AlteraArt. 1º e Iseus itens I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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