Ementa: FICAM ALTERADOS O CAPUT DO ART. 118, O CAPUT DO ART. 119, O CAPUT DO ART. 120, O CAPUT DO ART. 121, O CAPUT E § 1º DO ART. 122, O CAPUT DO ART. 124, O § 1º DO ART. 135, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137, O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 144, O CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 146, O CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 147, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 151, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154, O CAPUT DO ART. 162; SUPRIMEM OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 124, OS INCISOS I, II E III E SUAS ALÍNEAS DO CAPUT E OS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 144; E ACRESCENTAM OS §§ 7º E 8º AO ART. 146; DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: