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  Lei Ordinária 445/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o seguinte:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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