Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1964 10/12/1964Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação