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  Lei Ordinária 1.149/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO DISTRITO DE VINHÁTICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1974

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Lei Ordinária1.081/1973 10/05/1973Revoga totalmente

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