Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de Cr$ 2.399,45 (dois mil trezentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), do Orçamento Vigente da Verba:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1974 17/12/1974Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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