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  Lei Ordinária 30/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender as despesas desta lei, descriminando da seguinte maneira:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1948 01/01/1948Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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