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Lei Ordinária 19/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica obrigados a partir de 1º de outubro próximo, todos os proprietários de casas onde passar a rede elétrica, ao pagamento da taxa mínima de luz 20,00 (cruzeiros) com direito a sessenta velas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/08/1949

Temas

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	607/1965	27/12/1965	Altera	Taxa mínima para fornecimento de luz elétrica
Lei Ordinária	459/1963	10/04/1963	Altera	Taxa mínima para fornecimento de energia elétrica
Lei Ordinária	42/1950	10/05/1950	Altera	Taxa mínima para consumo de luz elétrica
Lei Ordinária	312/1960	10/12/1960	Altera	Taxa mínima para fornecimento de energia elétrica
Lei Ordinária	262/1960	29/03/1960	Altera	Taxa mínima para fornecimento de energia elétrica
Lei Ordinária	237/1959	10/11/1959	Altera	Taxa mínima para fornecimento de energia elétrica
Lei Ordinária	174/1957	10/06/1957	Altera	Preço/Taxa mínima de energia elétrica
Lei Ordinária	152/1955	10/12/1955	Altera	Taxa mínima da luz
Lei Ordinária	119/1953	11/12/1953	Altera	Taxa mínima para consumo de energia elétrica

Sobre

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Consultas

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