Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos trabalhadores diaristas da Prefeitura, de acordo com a Lei nº 605 de 1º de janeiro de 1949. O seguinte:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação