Ementa: Fica aberto ao vigente Orçamento da Despesa, um crédito especial de Cr$ 15.295,10 (quinze mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos) para atender com as despesas seguintes:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1950 14/11/1950Mencionavigente orçamento; exercício em curso

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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