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  Lei Ordinária 69/1951 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. REGULA MANEIRA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS, LICENÇAS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, LAUDÊMIOS, AFORAMENTOS E DÁ SEUS VALORES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária96/1952 10/11/1952AlteraTabela 4, alínea 19; Tabela 10, alínea 1
Lei Ordinária874/1970 11/05/1970MencionaCódigo Tributário Municipal; Art. 77, I a IV; Art. 78, números I a III do parágrafo 1º; Art. 89; Art. 170.
Lei Ordinária851/1969 10/11/1969MencionaCódigo Tributário
Lei Ordinária312/1960 10/12/1960AlteraTabela nº 02; Tabela nº 03; Capítulo VI, Tabela 05; Capítuço IX, Tabela nº 08; Capítuço XIII, itens da Tabela nº 13; Tabela nº 18; Tabela nº 14 (Imposto de Indústria e Profissão)
Lei Ordinária312/1960 10/12/1960Incluiitem 90 a tabela nº 13
Lei Ordinária153/1956 10/01/1956Altera alíneas "a" a "e" da Tabela 17
Lei Ordinária138/1955 11/04/1955AlteraImposto constante no nº 22 da Tabela nº 13
Lei Ordinária138/1955 11/04/1955IncluiImposto com a denominação ''Pedreiro Profissional Diarista" na Tabela nº 13

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