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  Lei Ordinária 79/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação de lotes e dispensar a licença de construção no Povoado Governador Santos Neves, aos que requereram até o dia 30 do mês em curso.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1952

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