Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), da verba 444.8.82.4, do vigente orçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1951 10/12/1951Mencionavigente orçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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