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  Lei Ordinária 104/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de lote nº 9 da quadra nº 8 da planta Cadastral da Cidade, ao Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, para no citado lote, ser constituído o edifício desta repartição.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/1953

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