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  Lei Ordinária 121/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Os terrenos aforados, depois de construídos de acordo com as normas da municipalidade, os proprietários poderão requerer para compra definitiva.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1953

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Lei Ordinária86/1952 11/08/1952Menciona

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