Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal deste Município autorizado a outorgar escritura de doação de terreno situado as ruas "Dr. Graciano Neves", "Treze de Maio", "Capitão Antero Farias", com 2.215 cm² (dois mil duzentos e quinze metros quadrados), ao cidadão Dr. Mario Vello Silvares, ou a sociedade ou grupo de condomínios que ele organizar ou mover com a finalidade de construir e manter um hotel.