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  Lei Ordinária 243/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar para abertura de esgotos nas partes necessárias da Estrada do Vinhático - Rio do Sul, cujo roçado foi feito há pouco, a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1959

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