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  Lei Ordinária 244/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar pela verba 440.8.82.4 (urbanização) a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), como auxílio para construção do passeio de contorno da Igreja Matriz.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1959

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