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  Lei Ordinária 245/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar anular a verba de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), do Plano de Obras e Realizações na parte de Educação Publicação destinada a merenda escolar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1959

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