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  Lei Ordinária 307/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) da Verba 221.8.29.4 – Assistência Social, letra (b), para reforço da Verba 115.8.12.0, percentagem Fiscais cobradores sobre arrecadação mensal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1960

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Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionacorrente ano

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