Ementa: Ficam extensos ao Secretário da Câmara Municipal, os benefícios referidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 446/62 de 10 de novembro de 1962.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária446/1962 10/11/1962MencionaArts. 1º, 2º e 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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