Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 110.000,00 (cento e dez cruzeiros) para pagamento a 1 (um) Secretário em comissão com a gratificação mensal de Cr$ 10.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1963

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