Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer mensalmente ao Grupo Escolar "Prof. Joaquim Fonseca", desta Cidade, 60 (sessenta) quilos de açúcar para preparação da merenda escolar, destinada aos alunos do referido estabelecimento de ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1963

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