Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de quanto se fizer necessário, para atender pagamento a Eletrobrás, de 10% sobre o consumo de luz elétrica, recolhido mensalmente ao Banco do Brasil, de conformidade coma Lei Federal nº 4156/62.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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