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  Lei Ordinária 551/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: O empachamento é devido pela ocupação de áreas nos logradouros públicos do Município e será cobrado por metro quadrado de área ocupada e por dia, no perímetro urbano da cidade, conforme Tabela nº 7 abaixo:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1964

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