Ementa: Fica incorporados ao Código Tributário Municipal os artigos constantes do Decreto nº 34/65 de 20 de setembro do corrente ano, que regula a forma para o abate e venda da carne verde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação