Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil cruzeiros) para pagamento da Licença premia ao Encarregado da Limpeza Pública desta cidade, Sr. Romário Vieira, pelos seus 10 anos de serviço ininterruptos, de conformidade com os Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado, em seu artigo 125.