Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes verbas:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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