Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação do lote nº 2 da Quadra Nº 5, constante da planta Cadastral da Vila de Vinhático, distrito do Município de Conceição da Barra, com uma área de 1.245,50 m².
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1967

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