Ementa: Fica denominado Povoado "Pedro Canário", a antiga localidade conhecida pelos nomes: Mário d’Anta, Mario da Escola, Novo Horizonte, Ponte de Itaúnas, etc, situada a margem esquerda do rio Itaúnas, neste município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1967

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