Ementa: Ficam feitas no Orçamento vigente transferências, nas Receitas de Capital:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/1967 11/12/1967MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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