Ementa: Fica elevado de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), para NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) o aluguel mensal de duas (2) casas de propriedade dessa Prefeitura, que serve de residência dos Srs. Des. Promotor Público e Juiz de Direito desta Comarca, a partir do mês de janeiro do corrente ano.