Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação a Marinha Nacional, de um lote de terreno medindo 10x39 com uma área de 390 cm², situado a Rua 13 de Maio nesta cidade, com os seguintes limites Norte, com Zoloah Pinheiro da Silva, Sul e Leste, terrenos da Marinha e, a Oeste, com a rua 13 de Maio.