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  Lei Ordinária 846/1969 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarado de utilidade pública o Jardim da Infância "Menino Jesus", da Sociedade "Estrela do Mar", com sede a Av. Dr. Mário Vello Silvares, s/n nesta cidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1969

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Lei Ordinária1.197/1975 25/03/1975AlteraArt. 1º

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