Ementa: Fica concedido aos funcionários municipais mensalistas um abono de Natal de 20% sobre seus vencimentos, incluindo-se a Secretaria da Câmara e aposentados, e NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), como oferta para cada operário diarista.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1969

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