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  Lei Ordinária 870/1970 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica considerada área urbana da cidade a área 7.540.000 m², que tem como ponto inicial o Oceano Atlântico e terminal a margem direita da foz do rio Santana.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1970

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Lei Ordinária1.451/1980 17/09/1980Alteraart. 2º
Lei Ordinária1.372/1977 23/12/1977Menciona
Lei Ordinária1.371/1977 23/12/1977Menciona

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