Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra ao Snr. Delcino José Ferreira, uma área de terreno de sua propriedade, situada na Vila de Vinhático, deste município, medindo uma área total de 6.644,50 m², pelo valor de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/1970 10/07/1970Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/1971 11/06/1971RevogaArt. 2º

Sobre

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