Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação a "Fundação Médico-Assistencial de Trabalhador Rural de Conceição da Barra, com sede no Povoado Pedro Canário, deste município, de três (3) lotes de terrenos constantes da Planta Cadastral do Povoado Pedro Canário, sendo os lotes nºs 12, 13, e 14, da Quadra "B", medindo cada lote 360 m² cada, numa área total de 1.080 m², destinados a construção de um Hospital pré-fabricado.