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  Lei Ordinária 930/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogadas a Lei nº 903/70 e 927/71, em todos os artigos, parágrafos e itens.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária927/1971 28/04/1971Revoga totalmente
Lei Ordinária903/1970 23/11/1970Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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