Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para aquisição de ações preferenciais da "Petróleo Brasileiro, S/A" (Petrobrás).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1971

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