Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um crédito especial da importância de Cr$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros), para fazer face ao pagamento mensal do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - resultante de determinação legal: Artigo 2º da Lei Complementar nº de 03/12/70, no período de janeiro a dezembro do corrente exercício.