Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Edital concorrência Pública, para a venda dos seguintes bens a saber:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação