Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de Terreno do antigo Mercado Público do Povoado Pedro Canário, a Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, para construção de um Posto de Saúde, naquele Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/1973

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