Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação a Empresa de Correios e Telégrafos com sede em Vitória de uma área de 800 (oitocentos) m² dentro da área urbana da Vila de Vinhático neste Município: dita área não faz parte das quadras numeradas no mapa da Vila: limita-se a Oeste com o lote do Snr. Romildo Carlito, a sul com a Rua A. Josette, as Leste com a rua Por Remedy e a norte com a mesma.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.149/1974 26/03/1974Revoga totalmente

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Legislação