Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra, ES, isento, do pagamento de aluguel de uma casa onde funciona a Companhia Brasileira de Alimentos - Cobal, nesta cidade, ficando o referido aluguel por conta as própria Companhia TV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1973

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